materia nº 835/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 835/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a finalidade de firmar convênio com
o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para construção de galpões.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (NX ) REJEITADO ( )
12, 226 3º Sessões do dia ZA /03/02 asAS HAIHDO H.
DIGA
ROGE AETANO JUNHO CAMILA it DES SIQUEIRA
P ENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA