materia nº 839/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 839/2002
Autoriza firmar convênios de mútua cooperação com os
Municípios vizinhos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
mútua cooperação com os Municípios vizinhos.
Art. 2º - Entende-se por mútua cooperação a conservação de
estradas, construção e conservação de bueiros e pontes, assistir pessoas carentes que
residem nos limites dos municípios e outros serviços que se fizerem necessários.
Art. 3º - As cláusulas serão definidas no Convênio a ser assinado.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 12 de Abril de 2
UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia JO /04/02 às 49H, 90H, 24H.
RO S CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETARIA DA CAMARA