materia nº 841/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 841/2002
Aumenta gratificação de funcionários conforme Lei nº 727/99.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a gratificação
concedida aos funcionários que trabalham nos sábados e feriados em 25%, conforme Lei
nº 727/99
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 12 de Abril de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 30/04/02 as!7H, CoH,2/H.
Rs CAETANO JUNHO CAMILA D'ARCfERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA