materia nº 842/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 842/2002
Concede reajuste de salário aos funcionários e agentes políticos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados no índice de 11.12% os vencimentos dos
funcionários públicos, compreendendo os ativos, inativos, e pensionistas.
Art. 2º - No mesmo índice, ficam reajustados os vencimentos dos
agentes políticos, conforme artigo 4º da Resolução 250/00 e artigo 3º da Resolução
251/00.
Art.3º - O aumento passa a vigorar a partir do mês de Abril de 2002.
Art.4º - Os pagamentos dos reajustes previstos nesta Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento, podendo o Executivo anular total ou
parcialmente outras dotações ou utilizar outros recursos legais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12,22 3º Sessões do dia 30/07/02 às 19H, 20H,2/H.
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R MAM BENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA