materia nº 843/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
Vet É CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 843/2002
Cria cargo de magarefe para o matadouro municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
magarefe que tem como atribuição o abate e limpeza de animais no Matadouro Municipal,
observando as normas de higiene e segurança do trabalho.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art.3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de um salário mínimo.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia 30 /0Y/02. às 17H, 2oH,e/H.
SECRETÁRIA DA CÂMARA