materia nº 844/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 844/2002
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 20.000,00, para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de
Esportes, tendo como finalidade o desenvolvimento da prática do esporte, em diversas
categorias.
Art. 2º - O convênio citado acima trata-se da implantação do
Programa Esporte Solidário, medida de alto alcance social para os jovens, que através do
esporte, poderão alcançar outros objetivos sócio-educacionais e profissionalizantes.
Art. 3º -. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do orçamento.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 15 de Abril de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4) REJEITADO ( )
13, 226 3º Sessões do diag5/06/02 às ASH AI H9O H.
ROG CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERN ES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA