materia nº 846/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 846/2002
Cria cargo de agente de saúde.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de agente
de saúde.
Art. 2º - O profissional que ocupar este cargo deverá ter o curso de
auxiliar de enfermagem e ser registrado no COREM.
Art. 3º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art.4º - Será criado 04 vagas para o provimento do cargo, com
vencimento de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Junho de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y.) REJEITADO ( )
12, 2º € 3º Sessões do dia /06/02 asiRH 49H,90H.
BENSCA TANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA