materia nº 847/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 847/2002
Cria cargo de jardineiro.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
jardineiro que tem como atribuição cuidar dos canteiros e limpeza dos jardins do
Município.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art.3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de um salário mínimo.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Junho de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (H. ) REJEITADO ( )
1º, 22€ 3º Sessões do dia 95/06/02 às A8H, 14H, 20H.
AETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNA -S SIQUEIRA
SECRETARIA DA CAMARA