materia nº 849/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
LA O SE
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 849/2002
Revoga Lei de nº 810/2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 100.00,00 (cem mil reis), com a finalidade de canalizar o Córrego da Chácara,
recursos provenientes do PROGRAMA MORAR MELHOR - AÇÃO SANEAMENTO
BÁSICO, convênio assinado com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natérci
IMUNDO FERNANDE
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia OA/0t/02 às ASH,A9 H,20H.
ROGER BENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC F SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA