materia nº 851/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE | Nº 851/2002
Autoriza a ressarcir Empresa.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir a
EMPRESA HENRI ELÉTRIC — INDÚSTRIA ELETRO METALÚRGICA LTDA,
no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais),
Art. 2º - O motivo do ressarcimento é a ampliação e
melhoria do prédio da antiga Escola Municipal do Bairro da Vargem
Comprida.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Agosto de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x ) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia 03/09/02 asA8 HAS H, 90 H.
REL ui
ROGERI S CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC F SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA