materia nº 855/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 855/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 3.000,00(três mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos de
informática, para o setor da saúde, com recursos do Programa de Epidemiologia e
Controle de Doenças.( ECD ).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Agosto de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
12,22 e 32 Sessões do dia | às H, H, H.
ROG 8 CAETANO JUNHO an cumnDes SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA