materia nº 858/2002

Projeto de Lei No.858 de J0/09/0%
futoriza concess bo de Gubvenções, fuxilios Financeiros e
Contribuições e contém outras providências.
io de ca «aNBTERCIA-MO por seus represern-
feito Municipai,. em seu nomes sanciceno a
O Povo do Mun
tantes aprova, e eu, Pre
seguinte Leis
Brt. lo. —- Com base nas cernsigna s urçamentárias do
Municipio e respectivos créditos adiciona autorizados, fica O
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
financeiros e contribuições, conforme a seguinte designaçho:
MANUTENCOO DO CONVENTO COM A EMATER 28. 900, 0
MANUTENCAO DO CONVENTO COM A AMESP Pa BID DO
MANUTENCAO CONTRIBUICAO PASEP BS. 760,00
MANUTENCAO DO CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DE SAUDE 19.870,00
MANUTENCAO SURVENCOOD LAR COMUNITARIO 3.C. JESUS &.330,0
MANUTENCAO CONVENTO APAE Lá. 220,00
MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR E e RIR) 4 É
110.990,00
TOTAL
Parágrato ônico —- O disposto no caput aplica-se a toda a administra-
E ho direta e indireta. inclusive fundações púbiicas.
êrt. Ever Fundamentalmente e nos limites das cossibilidades de
Municipic & cont sto de subvenções sociais, auxílios e contribuir
cães visarãá a prestaçho de serviços essenciais de assistência social,
médica. hospitalar. educacional, cultural e desportivas
êrt. So. — Bomente às instituições cujas condições de funcio-
namento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administraç bo
Municipal, serao concedidos os beneficios desta lei.
Brt. do — É concess de subvenções sociais destinadas às em
tidades sem fins lucrativos somente poder po ser realizadas após
observadas guintes condições:
I-atender direto aq público, de forma gratuitas
Ii-nac possuir débito de prestaç ko de contas de recursos recebidos
anteriomentes
Ill-apresentar
nos. emitida
'-comprovar a a
lei c
laraçho de regular cioname
de 2002 por autoridad
e do mandato de sua d
mo entidade de utilid
as me-
Vil-exis tir recu
Viil-celebrar o respectivo convênio.
será calcu-
ados postos a
à» — O valor do auxilio sempre que poss
em umidade de serviços efetivamente pre
2 dos interessados, chbedecendo os padrz
ncia previamente fixados por autoridade competen
rt. &o. — às cubvernções econômicas destinar
Roldicas de natureza autárquica, paraestatais afins,
vamente
da a concessto de ajuda financeira a qualquer
lucrativos salvo se tratar de eubvenc
Ea seja expressa em À = ai e atender
na lei de diretrizes orçamentárias.
firt. Bo.-f destinaçio de recursos a titulo de “contr
entidade, para despesas correntes e de capita
que determina wu artigo 12, parágrafos do.
poderá ser efetivada mediant previ
: de Municipio
ado, Unito ou outro
isferências de
lei orçamentária anual, para o Es
Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e conr
tribuiçães ser po realizadas exclusivamente mediante convênio. acordes
“me da legis
tr
ajuste ou cutros instrumentos congêneres, na
vigente.
o Executivo Municipal autorizado a
ic-moradia, auxilio-tran
jitalar e auxilio de tos a indigen-
o limite das dotaçã orçamentárias.
ciadas om recursos
Poder
entidades privadas
et Buba iscalização
taçko de contas aa Grgao
Fá na ali E E g verificar o cumprimento de
s no Flano de Aplicaçhko dos Recursos.
tivos
ênica - O prazo para prestaçhko de con
bidos será tratado no respectivo convênio.
lei entra em vigor a partir de
s as disposiç
êrt, 1 :
de janeiro de «a... , revogadas toda
feitura Municipal d TERCIÃ,ÃãO de SETEMBRO
2006 Raimundo aa
PREFEITO MUNICIPAL -