materia nº 860/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
, Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
Vea CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 860/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos de
informática, para o setor Educação, com recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO(FUNDEF).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Outubro de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (y. ) REJEITADO ( )
13,22 e 3º Sessões do dia 04/10 102 às 18H 43H, 20H.
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R RIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA