materia nº 862/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 862/2002
Cria cargo em comissão.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Agente
Administrativo IV que tem como atribuição a execução de serviços de licitação, compras e
contabilidade.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art. 3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Outubro de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
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“ROGÉRIO RUBEN CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA