materia nº 863/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 863/2002
Cria cargo em comissão.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
Operador de Máquina Ill, com a finalidade de exercer a função de patroleiro.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de R$ 490,00 ( quatrocentos e noventa reais), mensais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de Nov
É RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x) REJEITADO ( )
13, 226 3º Sessões do dia 19/41/02 asA$ H13 H20 H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
Dre et