materia nº 868/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATEÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
7 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 868
Altera dispositivos da Lei 563/95 que cria o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alterao art. 1º, at. 3ºe 82º, art 4º e inciso | e VII, art. 7º,
art. 8º e art. 9º da Lei nº 563/95 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
insttumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social,
vinculado á Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social..
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS — serão aplicados em:
| — Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
Assistência Social desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão
conveniados;
Mill - Constituir outros ativos e contratar assessoria e serviços na
área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Art., 7º - No final do exercício financeiro, o saldo positivo será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo para assegurar a
continuidade das ações programadas e constantes do orçamento do órgão ao qual está
vinculado.
Art. 8º - Para atender ás despesas decorrentes da implantação da
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito
adicional especial até o valor de 5.000,00(cinco mil reais), obedecendo as prescrições
contidas nos incisos | e IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Dezembro de 2002.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (%.) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 44/12/02 asl$ H, 49 HZ0 H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA