materia nº 874/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 874/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 1.044,00(mil e quarenta e quatro reais), com a finalidade de pagar os serviços
prestados pela assistente social.
Art. 2º - O serviço citado acima se refere ao BPC — BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a
Natércia, 03 de Janeiro de 2.003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (/) REJEITADO ( )
13, 22€ 3º Sessões do dia LJ/02 js às 4Í H,47H, do H.
G LDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDE SDE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA