materia nº 876/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
A O
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 876/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 16.000,00(dezeseis mil reais), com a finalidade de adquirir um veiculo para os
serviços de epidemiologia realizados no Município.
Art. 2º - O veículo será adquirido com recursos do Programa de
Epidemiologia e Controle de Doenças (ECD).
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (y ) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia / /0 pj às (É 1,14 H20 H.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA