materia nº 878/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 878/2003
Altera dispositivo da Lei nº 863/2002.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei
nº 863/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais), mensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessões do dia Adu poineô às /FH, 44H90 H.
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GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA pa APAREC DA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA