| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 640/1997." |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 Re Es CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E Esq PROJETO DE LEI Nº 879/2003 Altera dispositivo da Lei nº 640/1997. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei nº 640/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com vencimento de R$ 700,00(setecentos reais), mensais. Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 19 de Fevereiro de 2008. JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (Y ) REJEITADO ( ) 13, 22 e 3º Sessões do dia /9 /Q/ jAW3 às 18H, 48H20 H. GERALDO MOACIR DE SIQUEI MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA