materia nº 880/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 880/2003
Concede abono salarial aos professores.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial
aos professores municipais do Ensino Fundamental , com a finalidade de atingir o
percentual estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - Os professores municipais que atuam no Pré Escolar,
também receberão o mesmo valor do abono salarial, citado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia / 1 02,,:002 às 18 1,19 HM H.
Salao mano dk Sua. Abin cá Lda
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA