materia nº 881/2003

gi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
gif Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 881/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente a contrapartida mensal de
incentivo à Assistência Farmacêutica Básica — Farmácia Básica.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 14 de Março de 2008.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
13, 2º e 3º Sessões do dia 44/05 13003 às 42H, 19H, 40H.
pude A Ch
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECI MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA