materia nº 882/2003

CE PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
sf Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
S SÁ
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 882/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 14.025,00 (quatorze mil e vinte e cinco reais), exclusivamente para as
despesas de custeio das ações de Atenção Básica, conforme resolução SES nº 910.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 01 de Abril de 2008.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( X) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia O (10 WL0 às (1 1,19 H,20H.
A / j
dudigo Lia. Alónd,
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA 'MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA