materia nº 887/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 887/2003
Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º, inciso | da Lei nº 871/02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - inciso | — Relativamente a imóveis edificados, ao mês, o
seguinte percentual da TECIP, vigente no mês anterior ao lançamento: FAIXA DE
CONSUMO(em Kwh) % da TECIP.
De 0a 30 isento
31a 50 1,5%
51 a 100 30%
101 a 200 6,0 %
201 a 300 9.0 %
Acima de 300 10,0 %
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de Maio de 2003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (MM REJEITADO ( )
12, 226 3º Sessões do dia OL 105 pás as) HÁ HH
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA