materia nº 888/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 888/2003
Emenda a Lei nº 450/1993 que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Título Il do estatuto passa a ter mais o capítulo XIX, com a
seguinte redação:
CAPÍTULO XIX - DOS AFASTAMENTOS
Seção | - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE.
O servidor poderá ser cedido, mediante ato de disposição do Prefeito
Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
| — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il — em razão de convênio ou ajuste de cooperação;
HI - em casos previstos em Lei;
Seção Il - DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICO
PARTIDÁRIA.
O servidor poderá afastar-se, com remuneração, a partir do registro
de sua candidatura a cargo eletivo, observando o disposto na legislação eleitoral.
Parágrafo Único - Configurada fraude no afastamento, o servidor
devolverá aos cofres públicos a remuneração correspondente ao tempo de afastamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
1º, 226 3º Sessões do dia O/ 10 | Dlfas 180,40, 00H.
blind dr Cap,
GERALDO MAR SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA