materia nº 889/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 889/2003
Dispõe sobre o parcelamento dos salários dos
Servidores Públicos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os salários dos
servidores públicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de Julho de 200
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (1) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia (151 Ob /cduô às by H, 49 H,20 H.
juluusr Atua Alliinlis
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA