materia nº 890/2003

&. PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
i i - lefone: (0xx35)3456-1238
3) Rua Prefeito José Nacácio, 40 Te
se), CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 890/2003
Abre Crédito Especial para a manutenção da frota
municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 23.250,00, para as despesas de manutenção da frota municipal de transporte
escolar e/ou para quitação de serviços terceirizados, conforme convênio nº 1049/2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 22 de Setembro de 2003.
FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (y ) REJEITADO ( )
13, 226 3º Sessões do dia 4.2) 07b2v3 as H, 4 H, 20H.
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA