materia nº 894/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
id CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 894/2003
Abre Crédito Especial para a compra de equipamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), com a finalidade de comprar geladeira especial de
conservação de vacinas.
Art. 2º - A aquisição citada acima é uma exigência do Ministério da
Saúde e tem como objetivo melhorar a qualidade da conservação das vacinas e a
cobertura vacinal do Programa de Imunização.
Art. 3º - Os recursos utilizados serão da Epidemiologia.
Art. 4º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 27 de Outubro de 2003.
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JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (j.) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia 28 /J0 /03 às 4£ H, 49 H,20H.
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GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA