materia nº 897/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 897/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade de pagar os serviços
prestados pelo pediatra e ginecologista.
Art. 2º - Os serviços citados acima serão pagos com recursos do Piso
de Atencão Básica.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 03 de Feverei
E RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
13,2: E 3º SESSÕES DO DIA-L3,0 páioy À AS AÉbla 420
delas sds
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARÉCIDA M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA