CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 CÂMARA
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, O4
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2014
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais
e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 5,81% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 a
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 CAMARA
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OM
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
ari A rs
Donizetti Fernandes dos Reis - Presidente
Vs
EA
Saulo Regis de Vilas Bôas- Vice- Presidente
aj
A
Odair Claudinei da Silva - Secretário
Índices Econômicos - INPC Página | de 1
Índices Econômicos - INPC
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE
2014 2013
MÉS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,63 0.6300 5.2593 Janeiro 0,92 0,9200 6,6310
Fevereiro 0,64 1,2740 5.3850 Fevereiro 0,52 1,4448 6,7691
Março 0,82 2,1045 5,6154 Março 0,60 2,0535 7,2167
o os oz 009 AO Abril 0,59 26556 7,1634
Maio 0,35 3,0149 6,9503
Junho 0,28 3,3033 6,9716
Julho -0,13 3,1690 6,3751
Agosto 0,16 3,3341 6.0680
Setembro 0,27 3,9131 5.6886
Outubro 0,61 42451 5,5836
Novembro 0,54 4,8080 5.5836
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CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
2014
Impacto Orçamentário= Aumento Agentes Políticos
Aumento salário -
Salário atual de cada Servidor
Salário INSS 21%
1.072,20 225,16
1.072,20 225,16
9.649,80 2.026,46
Total
1.297,36
1.297,36
11.676,26
Vereadores
Presidente
Total
Folha Mensal atual agentes políticos
Folha
Mensal
atual
agentes
políticos
Total Folha
atual em 4
meses
meses
9.649,80 4 38.599,20
Folha Mensal atualizada peloINPC
10.210,93 8 81.687,41
Valor despesas com vereador 2014
Valor orçamentário para 2014
Impacto orçamentário será de:
Impacto sobre a receita municipal-2013
Impacto Orçamentário
500.000,00
145.546,80
29,11%
Orçamento
Despesas com Vereador
Indice
Impacto sobre a receita municipal 2013:
Despsas com vereador
Indice
INPC
Encargos
(INSS) = 21%
em4 meses
8.105,83
8 meses
17.154,36
9.933.534,75
145.546,80
1,47%
| CAMARA
MUN. DE |
|
INATÉRCIA
9 vereadores
5,81%
Salário atualizado do servidor
Salário INSS21% Total
1.134,55 238,25 1.372,80
1.134,55 238,25 1.372,80
10.210,93 2.144,29 12.355,22
Total da
despesas
46.705,03
98.841,77
145.546,80
150.000,00
29,11%
1,47%