materia nº 907/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 907/2004
Autoriza doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a COPASA
(Companhia de Saneamento de Minas Gerais), a área onde já está implantado o
reservatório, denominado R2, e a faixa de servidão por onde passa a adutora de água
tratada subterrânea, até a Rua Joaquim Teodoro dos Reis, totalizando 608 m?.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 28 de Maio de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO () ) REJEITADO ( )
Sup mundo, Aa Qd
GERALDG MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA M, DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais
UA SERGIPE SM CEP JOIM-ITO FAX (03) PULA
R
RUA MAR DE ESPANHA 483 CEP M03M270 TELEX 31173
CSMG BR BELO MORIZONTE MG - FONE EMERGÊNCIA 195
TELEGRAMA MINÁGUAS CP 22 — FONE (03) 250 1300
CG ITIMLIOSMOIAS — INSC 0620 OOIA
OF-DTVG-080/2004
Varginha, 22 de abril de 2004
A
PREFEITURA MUNICIPAL
Exmo. Sr. José Raimundo Fernandes
Prefeito Municipal
NATÉRCIA - MG
Excelentíssimo Senhor;
Solicitamos desta Prefeitura à doação da área onde já está implantado o reservatório da
COPASA, denominado R2 com área de 28 m? e faixa de servidão por onde passa a adutora de
água tratada subterrânea do reservatório R2 até a Rua Joaquim Teodoro dos Reis perfazendo
uma área de 580 m?, somando as áreas um total de 608 m?.
Informamos que a COPASA utiliza as referidas áreas desde quando assumiu o sistema de
abastecimento de água em Natércia.
Salientamos, que o Departamento Jurídico da empresa está cobrando do Distrito de Varginha
uma posição com relação a estas áreas no sentido de organizar o patrimônio da empresa.
Sem mais para o momento, agradecemos e nos colocamos à disposição para o que for
necessário.
Atenciosamente,
ds
Flavio Róberto/Rôlla e Gomes
Engº de produção e operação — DTVG
Engº Valerio Máximo Gambogi Parreira
Gerente de Divisão - DTVG