materia nº 909/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 909/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de serem aplicados no
financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Art. 2º - Os recursos citados acima, serão repassados pela UNIÃO,
ao município, através da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, O
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (/) REJEITADO ( )
11,2E 3º SESSÕES DO DIOS 2? SO 4841 Veoh
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA