CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 ANAR/
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Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 | REPARE |
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº. 014/2013
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,81,% (cinco virgula oitenta e um
por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e inativos do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos, nos termos do disposto no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior que o salário mínimo
vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
Donizetti Fernandes dos Reis - Presidente
oleo
Saulo Regis de Vilas Bôas- Vice- Presidente
Odair Claudinei da Silva - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 E
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 TA UN. DE !
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| FOLHA, . 02. |
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência
o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Legislativo Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
eis - Presidente
Saulo Regis de Vilas Bôas- Vice- Presidente
j
Odair Claudinei da Silva - Secretário
Índices Econômicos - INPC Página 1 de 1
Índices Econômicos - INPC
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE
2014 2013
MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,63 0,6300 5,2593 Janeiro 0,92 0,9200 6,6310
Fevereiro 0,64 1,2740 5,3850 Fevereiro 0,52 1,4448 6,7691
Março 0,82 2,1045 5,6154 Março 0,60 2,0535 7,2167
Bem os 2 900900 BfBiao Abril 0,59 2,6556 71634
Maio 0,35 3,0149 6,9503
Junho 0,28 3,3033 6,9716
Julho -0,13 3,1690 6,3751
Agosto 0,16 3,3341 6,0680
Setembro 0,27 3,6131 5.6886
Outubro 0,61 4,2451 5,5836
Novembro 0,54 4,8080 5,5836
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CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
2014
Impacto Orçamentário - Aumento de Cargo em Comissãode Servidores
Salário atual de cada Servidor
Salário INSS 21%
Adriana 1.592,62 334,45
Michel 1.191,83 250,28
Ana 724,00 152,04
Andreia 724,00 152,04
Moacir 1.592,62 334,45
Cristiano 1.600,00 336,00
Total folha 7.425,07
Folha Mensal atual dos servidores
Folha
Mensal
atual
Servidores
Total Folha
atual em
04 meses
meses
7.425,07 4 29.700,28
Folha Mensal atualizada 10 meses
7.856,83 10 78.568,30
Valor utilizado para 2014
Valor orçamentário para 2014
Impacto orçamentário será de:
Indice INPC
Total
1.927,07
1.442,11
876,04
876,04
1.927,07
1.936,00
1.559,26 8.984,33
Encargos
(INSS) = 21%
em 04 meses
6.237,06
10 meses
16.499,34
Impacto sobre a receita municipal - 2013
Impacto Orçamentário:
Orçamento: 500.000,00
Despesas com pessoal: 131.004,99
Indice: 26,20%
Impacto sobre a receita municipal 2012:
Despesas com pessoal
Indice 1,32%
9.933.534,75
131.004,99
5,8149%
Salário atualizado do servidor
Salário
1.685,23
1.261,13
766,10
766,10
1.685,23
1.693,04
7.856,83
INSS 21%
353,90
264,84
160,88
160,88
353,90
355,54
1.649,93
Total da
despesas
35.937,34
95.067,65
131.004,99
141.000,00
26,20%
1,32%
Total
2.039,13
1.525,97
926,98
926,98
2.039,13
2.048,58
9.506,76
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N.D