materia nº 910/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 910/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a manutenção do transporte escolar.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do PROGRAMA NACIONAL
DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR( PNATE).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Agosto de 2004.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO N) REJEITADO ( )
1,2" E 3º SESSÕES DO DIAZ! O 08 do à AS LifltA ça,
comia DE SIQUEIRA MARIA ao A Gude M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA