materia nº 911/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 911/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de
cooperação mútua para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais
durante o período em que se fizerem necessários os atos inerentes às Eleições do ano de
2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Agosto de 2004.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO O) REJEITADO ( )
18,2 E 3 SESSÕES DO DIA-LL2L. MY às Ata,
)
duo Alon A Bapla
GERALDO MOACIR DE SIQUEIRA MARIA APARECIDA M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA