materia nº 915/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
. Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
AS CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº 915/2004
Autoriza instalação de empresa.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o Contrato de
Cessão de Uso do imóvel situado em frente a estrada pública Natércia a Santa Rita do
Sapucai, no Bairro do Atirado, para a instalação da EMPRESA BRASILIAN JEANS
LTDA.
Art. 2º- O imóvel citado acima refere-se ao prédio onde funcionou a
escola do Bairro, desativada em decorrência da nucleação.
Art. 3º - Para atender as necessidades de instalação, o poder
executivo poderá fazer as modificações e reformas necessárias no imóvel.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y) REJEITADO ( )
1º, 2º E 3º SESSÕES DO DI AO, to “. ol à AS acao E
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GE O MOACIR DE SIQUEIRA | MARIA APAR CIDA M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA