materia nº 918/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 918/2005
Abre crédito especial - CIDE.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), com a finalidade de serem aplicados no
financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Art. 2º - Os recursos citados acima, serão repassados pela UNIÃO,
ao município, através da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Janeiro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO e ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO 74) REJEITADO ( )
132263 Sessões dodiadPWlaSàas H H MH
Juloao Aya. Guy Orédio Foupãra
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA SÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA