CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015/2014
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“Concede aumento real no salário básico
mensal dos cargos em comissão dos
servidores públicos do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Natércia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento real de 11,24% (onze vírgula
vinte quatro por cento), ao salário básico mensal dos servidores dos cargos em comissão
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos.
Parágrafo único. O aumento real previsto neste artigo não
prejudica a revisão geral anual dos salários dos servidores do cargo em comissão,
concedido na forma da legislação vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2014.
etti Fernandes dos Reis - Presidente
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Saulo Regis de Vilas Vice- Presidente
dinei da Silva - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente projeto de lei que versa sobre o aumento real dos cargos em
comissão dos servidores do Legislativo Municipal.
Aumento real é dito quando o aumento foi maior que a inflação do
período. Justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários;
com a medida busca-se amenizar as perdas salariais, além de valorizar, em razão do
aumento real, os valorosos servidores públicos.
Observando a tabela abaixo, podemos ver como os indicadores
econômicos demonstram que os índices inflacionários contribuíram para a perda do
poder aquisitivo desses servidores.
Ano | Salário Salário Aumento em %| Aumento Concedido em % | Diferença
Pela Câmara
2012 R$ 545,00 |R$ 622,00 | 14,13% 5,64% 8,49%,
2013 R$ 622,00 R$ 678,00 | 9% 7,22% 1,78%
2014 R$ 678,00 R$ 724,00. | 6,78% 5,81% 0,97%
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e
contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o aumento real dos
vencimentos dos servidores dos cargos em comissão, que prestam serviços a Câmara
Municipal e tiveram uma perda salarial em torno de 11,24% no decorrer dos anos de
2012, 2013, 2014.
A limitação do índice proposto, nada mais é que a perda salarial que os
servidores dos cargos de direção vêm sofrendo ao decorrer dos anos e o percentual se
mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da realidade.
Atenciosamente,
Donyetti Fernandesdos Reis - Presidente
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Saulo Regis de Vilas Bôas< Vice- Presidente
Odair Clatídinei da Silva - Secretário
Salários Mínimos de 1995 a 2014 Página 1 de 2
Salários Mínimos de 1995 a 2014
Ano | Vigência Valor Ato Legal Percentual de aumento
2014 01/01/2014 R$ 724,00 Decreto 8.166/2013 6,78 %
2013 01/01/2013 R$ 678,00 Decreto 7.872/2012 9,00 %
2012 01/01/2012 R$ 622,00 Decreto 7.655/2011 14,13%
2011 01/03/2011 R$ 545,00 Lei 12.382/2011 0,93 %
2011 01/01/2011 R$ 540,00 MP 516/2010 5,88 %
2010 01/01/2010 R$ 510,00 Lei 12.255/2010 9,68% -
2009 01/02/2009 R$ 465,00 Lei 11.944/2009 12,05% «4
2008 01/03/2008 R$ 415,00 Lei 11.709/2008 9,21% 4
2007 01/04/2007 R$ 380,00 Lei 11.498/2007 857% O
2006 01/04/2006 R$ 350,00 Lei 11.321/2006 16,67 %
2005 01/05/2005 R$ 300,00 Lei 11.164/2005 15,38 %
2004 01/05/2004 R$ 260,00 Lei 10.888/2004 8,33 %
2003 01/04/2003 R$ 240,00 Lei 10.699/2003 20,00 %
2002 01/04/2002 R$ 200,00 Lei 10.525/2002 11,11%
2001 01/04/2001 R$ 180,00 MP 2.194-6/2001 19,21%
2000 03/04/2000 R$ 151,00 Lei 9.971/2000 11,03%
1999 01/05/1999 R$ 136,00 Lei 9.971/2000 4,62 %
http://www.contabeis.com.br/tabelas/salario-minimo/ 07/04/2014
Salários Mínimos de 1995 a 2014
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Ano Vigência
Valor Ato Legal Percentual de aumento
01/05/1998 R$ 130,00 Lei 9.971/2000
1998
8,33 %
http://www.contabeis.com.br/tabelas/salario-minimo/
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07/04/2014
CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
2014
Impacto Orçamentário - Aumento real no salário básico
Salário atual de cada Servidor
Salário INSS 21%
Adriana 1.685,23 353,90
Michel 1.261,13 264,84
Ana 764,69 160,58
Andreia 764,69 160,58
Moacir 1.685,23 353,90
Cristiano 1.689,92 354,88
Total folha 7.850,89 1.648,69
Folha Mensal atual dos servidores
Folha
Total Folha
Mensal
meses | atual em 04
atual as
Servidores
7.850,89 4 31.403,56
Folha Mensal atualizada 10 meses
8.371,48 10 83.714,81
Valor utilizado para 2014
Valor orçamentário para 2014
Impacto orçamentário será de:
Total
2.039,13
1.525,97
925,27
925,27
2.039,13
2.044,80
9.499,58
Impacto sobre a receita municipal - 2013
Impacto Orçamentário:
Orçamento: 500.000,00
Despesas com pessoal:
Indice: 27,86%
139.293,22
Impacto sobre a receita municipal 2012:
Despesas com pessoal
Indice 1,40%
Indice INPC
Encargos
(INSS) = 21%
em 04 meses
6.594,75
10 meses
17.580,11
9.933.534,75
139.293,22
Total
2.268,33
1.697,49
925,27
925,27
2.268,33
2.044,80
10.129,49
11,24%
Salário atualizado do servidor
Salário INSS 21%
1.874,65 393,68
1.402,88 294,61
764,69 160,58
764,69 160,58
1.874,65 393,68
1.689,92 354,88
8.371,48 1.758,01
Total da
despesas
37.998,31
101.294,92
139.293,22
141.000,00
27,86%
1,40%