materia nº 923/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 923/2005
Altera dispositivo da Lei nº 806/2001 que dispõe sobre
ajuda financeira á Rádio Clube FM
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 2º da Lei nº 806/2001 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º - O valor a ser repassado mensalmente a Rádio Clube FM
será de um salário mínimo.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Janeiro de 2005.
PREFEITO MUKICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
1º 226 3º Sessões dodiadY/0//0$as H HH
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA É OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA