materia nº 931/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio. 40 Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 931/2005
Desmembra área em lotes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a Planta de Desmembramento de área de
terreno em lote, localizada na Rua Vereador Sebastião Fernandes de Freitas de
propriedade de Vitor Eufrásio de Carvalho e sua mulher Catarina Vitória de Carvalho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de Março de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO To JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( *) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia a às H
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ANTÔNIO NÕEL DE SO JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - MG
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 931/05
Trata-se de projeto de lei que visa o
desmembramento de lotes na rua que menciona e dá outras
providências.
Para realização de desmembramento de
lotes é necessária a aprovação de projeto pela Câmara
Municipal, conforme determina o art. 34, inciso XVII da
Lei Orgânica Municipal.
O projeto de lei vem acompanhado de
memorial descritivo e levantamento topográfico.
Assim, esta Comissão analisando o
projeto de lei, não encontrou nada de ilegal que pudesse
impedir sua regular tramitação, podendo ser colocado em
discussão e votação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2005.
Eo Ep , -
sé Ovídio Ferreira
Presidente
5) 2.º
Pl lua
Vera Lúcia “Junho dos Reis
Secretária
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Adão Marcos Fernandes
Membro
MEMORIAL DESCRITIVO
Usucapião
Possuidor: Vitor Eufrásio de Carvalho
Local: Rua Vereador Sebastião Fernandes de Freitas
Cidade: Natércia - MG
Área: 405m?
LOTE
Este lote com uma área de 405m2, de propriedade de Vitor
Eufrásio de Carvalho, situado na Rua Vereador Sebastião Fernandes de
Freitas, cidade de Natércia, estado de Minas Gerais, com as seguintes
divisas e confrontações: 36m frente para Rua Vereador Sebastião
Fernandes de Freitas, 27/m fundos, em divisa com Paulo de Cássio
Bueno, Im lado direito, divisas com Paulo de Cássio Bueno, 29m lado
esquerdo, divisa com Vitor Eufrásio de Carvalho, conforme planta em
anexo.
. Natércia, 04 de Abril de 2005
JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
Engenheiro Civil - CREA nº 56.250/D
+
36m
Paulo de Cássio Bueno
Rua Vereador Sebastião Fernandes Freitas
Levantamento Topográfico
Local - Rua Vereador Sebastião Fernandes de Freitas
Natercia - MG
Proprietário - Vitor Eufrásio de Carvalho
CPF - 025.193.876-72
Lote: Área 405m2
Jose Airton Junho dos Reis
Eng. Civ CREA - 562500