materia nº 939/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 939/2005
Autoriza usar veículo como forma de pagamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o veículo de
propriedade desta Prefeitura, placa nº CGS 8953 como forma de pagamento na aquisição
de outro.
Art. 2º - O veículo será avaliado por uma comissão indicada por
portaria.
Art. 3º - O ônibus a ser adquirido será utilizado no serviço de
educação no transporte de alunos da rede pública de ensino.
Art. 4º - Para pagamento de tal aquisição poderá o Poder Executivo
utilizar-se de dotações próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 15 de Agosto de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( X ) REJEITADO ( )
123, 22e3º Sessõesdodia | | às HH HH H
“ ANTÔNIO NOEL DE SOUZA JOSE OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA