materia nº 941/2005

sa PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
gif Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 941/2005
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), com a finalidade de atender o PROGRAMA
SAÚDE EM CASA.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação: 02.04.03 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.1053 — Programa Saúde em Casa
339030 — Materia! de Consumo ——-——— R$ 12.000,00
Art. 3º - A abertura do crédito especial citado acima será feito por
tendência de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Setembro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CA NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x) REJEITADO ( )
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA