materia nº 948/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 948/2005
Autoriza abrir crédito especial para despesas do Referendo.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de
cooperação mútua para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais
durante o período em que se fizerem necessários os atos inerentes á realização do
Referendo em Outubro de 2005.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a seguinte dotação:
Dotação: 02.01.03 — Manutenção de Convênio
04.122.0402 — Manutenção de convênio da Justiça Eleitoral
339030 - Material de Consumo R$ 2.500,00
339036 - Outros serviços de terceiros(pessoa física) R$ 500,00
339039 — Outros serviços de terceiros(pessoa jurídica) R$ 2.000,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do Orçamento-
Programa conforme discriminações
Dotação: 103021004-2.015 — Manutenção dos Serviços de Saúde
339030 — Material de consumo - R$ 2.000,00
Dotação: 154521505-2.038 — Manutenção de Serviços de Iluminação Pública
339039 — Outros serviços de Terceiros(pessoa jurídica) R$ 2.000,00
Dotação: 103011053-1.033
449052 — Equipamento e material permanente R$ 1.000,00
ll PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Setembro de 2005.
CRISTIANO Pe TÓNIO Edo JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( AN) REJEITADO ( )
12, 22 e 32 Sessões do dia 14 às H
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA