materia nº 958/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
A PROJETO DE LEI Nº 958/2005
Concede abono salarial aos professores
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores do Ensino Fundamental, no mês de
dezembro, com a finalidade de atingir o percentual estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - O abono citado acima será de até R$
700,00(setecentos reais), por professor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 27 de dezembro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (><) REJEITADO ( )
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