materia nº 962/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 Telefone:
À à - one: (0xx35)3456-123
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MaiiTÃE Sae
Projeto de Lei nº 962, de 27 de
dezembro de 2005.
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“Cria cargo de Faxineira e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica criado o Cargo de
Faxineira no quadro de servidores da Câmara Municipal,
com uma vaga e vencimento mensal de R$ 300,00 (trezentos
reais).
s 1º - O cargo de faxineira terá as
seguintes atribuições:
I - manter as dependências, fachadas e
adjacências do prédio da Câmara limpos e asseados;
II - preparar café e lanche quando
solicitada;
III e executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Ss 2º- são requisitos para investidura
no Cargo de Secretária Geral:
1 - escolaridade: ter completado o
ensino fundamental;
II - experiência: comprovada, de um
ano.
III - capacidade física, cortesia e
trato no atendimento.
IV - ambiente de trabalho: normal de
escritório e está sujeito a trabalho externo.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
= Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 26 de de
»005. 7 zembro de
Antônio Noel de Souz
Presidente da Câmara
jé Ovídio Ferreira
Sesretário
Justificativa:
Senhores Vereadores, a aprovação da
Presente Resolução é de uma necessidade imperiosa. Senão
vejamos.
Com o desmembramento da Câmara, passa
a existir a necessidade da contratação de um
profissional que possa fazer a limpeza do prédio e a
conservação dos móveis.
Pelo exposto, solicito aos nobres
pares a aprovação da presente Resolução, a fim de
regularizar, definitivamente, a questão.