materia nº 964/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 964/2006
Autoriza assinatura de convênio com APAE
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS(APAE), do município de Natércia.
Art. 2º - O presente instrumento tem por finalidade apoiar a
ASSOCIAÇÃO no desenvolvimento do atendimento educacional, assistência
médica e paramédica, aos deficientes do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de fevereiro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO ET JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (“) REJEITADO ( )
1º, 2*e 3º Sessões do diaC3/03/06 às H, H, H.
ANTÔNIO NÕEL DE SOU SÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA