materia nº 972/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 972/2006
Concede abono salarial aos professores
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores do Ensino Fundamental, com a finalidade de
atingir o percentual estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - O abono citado acima será de
R$624,00(seiscentos e vinte e quatro reais), por professor.
Art. 3º - Os professores municipais que atuam no Pré -
Escolar, na Biblioteca e na Secretária da escola, receberão o mesmo valor
do abono salarial citado no artigo anterior, porém com recurso próprio do
município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de março de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( 4) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia [1 às H, H, H.
Auleasia ad dice” =
IÓ NO ZA JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA