| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências." |
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REA : a sf CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA “O Ly 77 Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 E CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS GA PROJETO DE LEI Nº 979/2006 > “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago. Art. 2º. Esta lei retroage em seus efeitos a 1º junho de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. boni Mogf de Sods valter de ad 7 Presidente Sion Sri to Pot Ver. Nelson Lino dos Reis Vice-Presidente Ver. José Ovídio Ferreira Secretário ese a. wi f CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIS, FOLHA, RS Z Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 A (eo 5, CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS “ps SA JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais. O percentual concedido, como se percebe, é inferior ao percentual concedido aos demais servidores públicos municipais, porquanto tem por objeto apenas a recomposição de perdas causadas pela inflação apurada no período. Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando- se as perdas inflacionárias ocasionadas no período. Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo Municipal. Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. veado (a raefidr So / Presidente oo foinns cl rptis Ver. Nelson Lino dos Reis is Presidente Podes Lona Ver José Ovídio Ferreira Secretário Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 979/2006 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago. Art. 2º. Esta lei retroage em seus efeitos a 1º junho de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. villas de Us Ni Presidente Ver. Nelson Lino dos Reis Vice-Presidente “Ornduo Eutia José Ovídio Ferreira Secretário es Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-16 Ef FOLHA, À É «. 2 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS AUS e» EE) JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais. O percentual concedido, como se percebe, é inferior ao percentual concedido aos demais servidores públicos municipais, porquanto tem por objeto apenas a recomposição de perdas causadas pela inflação apurada no período. Desse modo, o percentual ora concedido não importa em aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando- se as perdas inflacionárias ocasionadas no período. Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo Municipal. Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. vo utbotia Wan Soo ônio Noel de Souza Presidente Ver. Nelson Lino dos Reis Vice-Presidente oa Ovidus E Ver. José Ovídio Ferreira Secretário