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materia nº 979/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2006
Date 2006-06-06
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências."
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texto original #

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REA : a
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“O Ly 77 Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 E
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS GA
PROJETO DE LEI Nº 979/2006 >
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5% (cinco por cento)
incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art. 2º. Esta lei retroage em seus efeitos a 1º junho de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
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Presidente
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Ver. Nelson Lino dos Reis
Vice-Presidente
Ver. José Ovídio Ferreira
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido, como se percebe, é inferior ao
percentual concedido aos demais servidores públicos municipais, porquanto tem
por objeto apenas a recomposição de perdas causadas pela inflação apurada no
período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de
iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo
Municipal.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
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Ver. Nelson Lino dos Reis
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Ver José Ovídio Ferreira
Secretário
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 979/2006
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5% (cinco por cento)
incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art. 2º. Esta lei retroage em seus efeitos a 1º junho de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
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Ver. Nelson Lino dos Reis
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais.
O percentual concedido, como se percebe, é inferior ao
percentual concedido aos demais servidores públicos municipais, porquanto tem
por objeto apenas a recomposição de perdas causadas pela inflação apurada no
período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária, apurando-
se as perdas inflacionárias ocasionadas no período.
Busca-se, também, com a presente proposição, sanar vício de
iniciativa constante do projeto de lei anteriormente encaminhado pelo Executivo
Municipal.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
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ônio Noel de Souza
Presidente
Ver. Nelson Lino dos Reis
Vice-Presidente
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Ver. José Ovídio Ferreira
Secretário

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