| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica." |
| native_id | 2123 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCI CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 980/2006 “Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Município de Natércia, por intermédio do Legislativo Municipal, autorizado a adquirir imóvel consistente em terreno, para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Natércia. Art.2º. O imóvel adquirido será afetado ao uso exclusivo do Legislativo Municipal. Art. 3º. O procedimento de aquisição do imóvel poderá ser realizado pelo órgão competente da Câmara Municipal de Natércia. Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará comissão de avaliação a qual será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo: I- Presidente: vereador; II — Vice-Presidente: servidor da Câmara Municipal; III — Secretário-Avaliador: Engenheiro Civil, Arquiteto ou Corretor de Imóveis. Art. 5º. As despesas com a presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:01.031.0031.3001.449061. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. ey Va Audio VoglteScege Presidente da Câmara Municipal de Natércia Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS ) JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Tem a presente lei o escopo de autorizar, em conformidade com o art. 130 da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de um imóvel para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Natércia. É com o intuito de melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo Municipal que se apresenta a presente proposição legislativa, uma vez que do conhecimento de todos a precariedade das atuais instalações em que funciona a Câmara Municipal de Natércia. Desse modo, espera-se, com o apoio de todos, a aprovação do presente projeto de lei, a fim de que possamos iniciar o procedimento de aquisição do imóvel mencionado. Atenciosamente, QUA GS Presidente da Câmara Municipal de Natércia