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materia nº 980/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2006
Date 2006-06-06
Ementa"Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica."
native_id2123

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCI
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 980/2006
“Dispõe sobre autorização para
aquisição de bem imóvel que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Natércia, por intermédio do
Legislativo Municipal, autorizado a adquirir imóvel consistente em terreno, para
a construção da nova sede da Câmara Municipal de Natércia.
Art.2º. O imóvel adquirido será afetado ao uso exclusivo do
Legislativo Municipal.
Art. 3º. O procedimento de aquisição do imóvel poderá ser
realizado pelo órgão competente da Câmara Municipal de Natércia.
Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará comissão de
avaliação a qual será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
I- Presidente: vereador;
II — Vice-Presidente: servidor da Câmara Municipal;
III — Secretário-Avaliador: Engenheiro Civil, Arquiteto ou Corretor
de Imóveis.
Art. 5º. As despesas com a presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:01.031.0031.3001.449061.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
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Audio VoglteScege
Presidente da Câmara Municipal de Natércia
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-167
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tem a presente lei o escopo de autorizar, em conformidade com o
art. 130 da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de um imóvel para a construção
da nova sede da Câmara Municipal de Natércia.
É com o intuito de melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços
prestados pelo Legislativo Municipal que se apresenta a presente proposição
legislativa, uma vez que do conhecimento de todos a precariedade das atuais
instalações em que funciona a Câmara Municipal de Natércia.
Desse modo, espera-se, com o apoio de todos, a aprovação do
presente projeto de lei, a fim de que possamos iniciar o procedimento de
aquisição do imóvel mencionado.
Atenciosamente,
QUA GS
Presidente da Câmara Municipal de Natércia

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