| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal." |
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Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672/= CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 981/2006 “Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de Natércia a revisão geral anual de remuneração no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre o vencimento básico. Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de junho de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 6 de junho de 2006. Presidente da Câmara . d nom, dote dio NELSON LINO DOS REIS n Vice-Presidente ) Pd JOSÉ OVÍDIO FERREIRA Secretário Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. O percentual de revisão concedido corresponde ao percentual concedido pelo Executivo aos servidores municipais. Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares. Atenciosamente, Â ; a SAS AM val de So A NIO NOEL DE SOUZA Presidente da Câmara NELSON LINO DOS REIS Vice-Presidente JOSÉ OVÍDIO FERREIRA