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materia nº 981/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2006
Date 2006-06-06
Ementa"Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal."
native_id2124

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Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672/=
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 981/2006
“Dispõe sobre revisão geral anual de
remuneração aplicável aos servidores da
Câmara Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de Natércia a
revisão geral anual de remuneração no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre o
vencimento básico.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de junho de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2006.
Presidente da Câmara . d
nom, dote dio
NELSON LINO DOS REIS
n Vice-Presidente
) Pd
JOSÉ OVÍDIO FERREIRA
Secretário
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o
presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
do Legislativo Municipal.
O percentual de revisão concedido corresponde ao percentual concedido
pelo Executivo aos servidores municipais.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os servidores
públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias, aguardamos a
aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
 ; a
SAS AM val de So
A NIO NOEL DE SOUZA
Presidente da Câmara
NELSON LINO DOS REIS
Vice-Presidente
JOSÉ OVÍDIO FERREIRA

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